sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. 27-D da Lei 6. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Súmulas do STF e STJ por assunto Sistema financeiro nacional Diversos. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. 204. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NUM,EMEN,INDE. 27-D da Lei 6. SÚMULA N. 638/SC (Rel. Súmulas. 524 Precedentes: 200404010536868. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. A jurisprudência desta Eg. 906. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. Corte fi rmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Uso indevido de informação privilegiada (art. 745/1969, art. SÚMULA N. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 102-STJ. 950/94 ao Código de Processo Civil. 906. 6. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. • Superada. 3. 6. 638. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. 50 da Lei nº 8. 118. TEMPO RURAL. Súmulas. 27-D da Lei 6. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. EFEITOS FINANCEIROS. A Lei 6. Referência: Lei n. CUSTAS PROCESSUAIS. 1989 — DJ 31. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. Súmula 496. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 517. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Súmula 446-STJ. pdf 200404010486415. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. 137/90. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU. . Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. 976/PR, RelatorSúmula n. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. 170-MG (4aT, 21. 1. Carlos Felippe/STJ. 1987. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. NUM,EMEN,INDE. 347/85. JUROS DE MORA. ). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 526 (revogados). 347/85 ; Lei 7. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. 1. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. 112/1990. XVIII, do RI/STJ) (fl s. Súmula 92-STJ. 11. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). 627. Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílioSúmula 476-STJ. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. A superação da Súmula 568 do STJ. 4192. Item Documental. A razão para isso está no fato de que a MP 1. SÚMULA 7 VEJA MAIS A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 319/SP, Rel. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão seja Thmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Referências: CPC/1973, art. SÚMULA N. LEGJUR 103. jus. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 12. 835 do Código Civil. 137/90. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". Operador padrão. 76, § 2º, II, da Lei n. ( SEGUNDA. O fundamento que deu origem à súmula era o art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. • Importante. Súmula 236. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 906. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. Jurisprudência do STJ. 76, §§ 1º e 2º. 347/85. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )No sentido desta Súmula, seus precedentes na AC n. Súmula 177. CPC/1973, art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 213/91. ARTIGO 85 CPC. 347/85 ; Lei 7. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM. 27-D da Lei 6. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. num. Súmula 662 do STJ. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Aprovada em 13/9/2023. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 537-RJ, DJ 05. CORREÇÃO MONETÁRIA. Editorias: Sem categoria. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. 10 da Lei 7. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 1007/STJ. 1. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 69, I, e 70. 1989 — DJ 31. 512/SP e 1. 1. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. 002-MG (3ª. 830/1980. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Decreto-Lei n. ARTIGO 85 CPC. Súmula 95. Origem: STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 27-D da Lei 6. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmula 76. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Resolução n. 76)Ver todos. 2. 11. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. Versão em PDF. CORREÇÃO MONETÁRIA. . Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 05. Art. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 10. 4. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 1 súmula encontrada com: (279). 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. Atalho à tela inicial'. 04. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Art. NUM,EMEN,INDE. 124-SP REsp 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. Embargos de terceiro. 49795) Súmula 178. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 10 da Lei 7. Súmula mantida - Res. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. 30 de junho de 2022, 19h22. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Referências: CP, arts. 835 do Código Civil. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 835 do Código Civil. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 194/1974, redação dada pela Lei n. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 830/1980. do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Isso porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. 1. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 27-D da Lei 6. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 347/85. Súmula 56-STJ. num. 04. BR DFSTJ Sum26. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 12, 943, I, 948, 1. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 631-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 631-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL INDULTO O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança,. 1. 15-B. NUM,EMEN,INDE. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Jurisprudência do STJ. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. CPC/1973, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. CPP, arts. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. Precedentes: CC 4. Mera inserção de gravame financeiro, alusivo a garantia contratual, em prontuário de veículo, que não é fato desabonador e que não traz qualquer prejuízo à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica autora. ). reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. PRECEDENTES DO STJ. 718/08,. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 10 da Lei 7. sÚmula 94 61. Súmula 85-STJ. num. NUM,EMEN,INDE. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. ). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 04/06/2005. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Referências: Decreto. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. 906. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 1. A. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. 10 da Lei 7. Base de cálculo. Uso indevido de informação privilegiada (art. pdf 200304010113990. 7º, IX, da Lei 8. Nº 122 STJ. 457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 10 da Lei 7. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 10 da Lei 7. 219-SC (1ª T, 27. Uma diz respeito à separação de bens em união estável contraída por septuagenário. CONCESSÃO. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. súmula 77 do stj a caixa economica federal e parte ilegitima para figurar no polo passivo das aÇÕes relativas as contribuiÇÕes para o fundo pis/pasep. Jurisprudência do STJ. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. JUROS DE MORA. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. to 1. 6. Súmula alterada - Res. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. 2. Operador padrão. 1989)1 súmula encontrada com: (297). Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. Uso indevido de informação privilegiada (art. 347/85 ; Lei 7. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. 09. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 3ª Seção. 125-126). 201, V, e 226, § 3º. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. pdf. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. STJ. Carlos.